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| Câmara de Paranavaí aprova projeto que cria regras e proíbe álcool na condução de patinetes elétricos. (Foto: Reprodução/Ilustrativa). |
Os vereadores da Câmara de Paranavaí aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 201/2025, que estabelece regras para a circulação, segurança e fiscalização de patinetes elétricos no município. A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25), na sede do Legislativo Municipal. A proposta surge como resposta ao crescimento do uso desses equipamentos e ao registro de acidentes fatais em diferentes cidades brasileiras.
A nova legislação define limites de velocidade e torna obrigatório o uso de capacete para os condutores. Além disso, o texto proíbe expressamente a condução por menores de 16 anos, o transporte de passageiros, o uso de fones de ouvido durante o trajeto e a condução sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
O projeto prevê penalidades para quem descumprir as normas, e a fiscalização ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Trânsito (Ditran) e da Guarda Municipal. O texto aprovado também estabelece a realização de campanhas permanentes de educação para o trânsito na cidade.
Fonte: BNP
