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| Audiência pública em Paranavaí discute alterações no Código de Obras, Posturas e limpeza de terrenos nesta sexta (19). (Foto: Arquivo/BNP). |
Moradores, empresários e especialistas de Paranavaí reúnem-se nesta sexta-feira (19), às 19h, no plenário da Câmara Municipal, para debater as novas alterações nas leis que regem o crescimento urbano da cidade. A audiência pública vai discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, enviado pelo Executivo, que modifica o Plano Diretor e regras de construções, fiscalização e uso do solo.
A intenção do Legislativo é garantir a transparência e receber sugestões do público antes de colocar o texto em votação. O pacote altera as leis complementares n.º 89/2025 a 95/2025, que servem como base para a organização do município.
Os temas que passam por revisão impactam diretamente o dia a dia da cidade, incluindo:
- Fiscalização urbana: Novas punições para reincidência em terrenos sujos e diretrizes para mutirões de limpeza.
- Construção Civil: Simplificação de procedimentos para aprovar projetos e novos parâmetros para a regularização de imóveis.
- Planejamento de vias: Ajustes nas dimensões de ruas e na padronização de passeios públicos (calçadas).
- Zoneamento: Mudanças nas macrozonas produtivas, áreas ambientais e na função social da propriedade.
Fonte: BNP
