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| Sob forte debate, vereadores de Paranavaí aprovam criação de cargo de Auxiliar Escolar e extinção de Agente de Apoio. (Foto: Reprodução/CMP). |
Por 9 votos favoráveis e 4 contrários, os vereadores de Paranavaí aprovaram em segunda discussão, na sessão ordinária da última segunda-feira (15), a proposta do Poder Executivo que cria 120 vagas para o cargo efetivo de Auxiliar Escolar. O texto da Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 151/2025 também determina o fim gradual do cargo de Agente de Apoio Educacional na Administração Municipal.
A medida estabelece que o preenchimento das novas vagas ocorrerá apenas por concurso público, exigindo nível médio em Magistério. O vencimento inicial está fixado em R$ 2.145,00, podendo chegar a R$ 2.595,45 para profissionais pós-graduados. Quem já atua como Agente de Apoio permanece no cargo atual até a aposentadoria ou desligamento, mas não haverá novas nomeações para a carreira.
A votação encerra a tramitação no Legislativo sob forte clima de divergência. Comissões da Câmara e a Procuradoria Jurídica apontaram inconstitucionalidade na proposta, alegando que a Lei Federal nº 15.326/2026 enquadra atividades de suporte e cuidados com a infância no Piso Salarial Profissional Nacional do magistério. O caso foi levado ao Ministério Público pelo vereador Professor Carlos para análise de possíveis implicações legais.
Defensores do projeto argumentaram que as atribuições são estritamente operacionais, sem caráter pedagógico, o que desobriga o município de aplicar o piso nacional da educação. Eles reforçaram a necessidade imediata de reforço no atendimento das unidades escolares e creches da cidade. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Fonte: BNP com informações CMP
